Questão 1601806

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

• A. na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
• B. em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.
• C. imediatamente, independentemente de publicação.
• D. em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.
• E. em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A
  Da Publicidade dos Atos
  Artigo 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.