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ID
1602490
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Um universitário é contratado temporariamente para participar de projeto custeado pelo Governo Federal. Ocorre que, por conveniência e oportunidade da Administração, o projeto vem a ser cancelado. Nos termos da legislação de regência, ele terá direito a receber, a título de indenização, uma parte do que lhe caberia ganhar, correspondente ao restante do contrato.

Nesse caso, em relação ao que lhe resta de contrato, o universitário receberá:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8745/93, Art. 12, § 2º -  A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.