Questão 1602646

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é o(a)

• A. equilíbrio entre receitas e despesas, visando a prevenir riscos e a corrigir desvios, que gerem desequilíbrios das contas públicas.
• B. redução da transparência na prestação das contas públicas, como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas.
• C. imposição de um mesmo limite para o gasto com funcionalismo nas três esferas governamentais.
• D. imposição de um limite para a dívida pública, sem a possibilidade de ultrapassá-lo, mesmo que temporariamente.
• E. vedação de quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  A alternativa refere-se ao Principio do Equilibrio

  
  

  Princípio do equilíbrio, um terceiro conceito surge a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal &mdash o chamado Equilíbrio Fiscal. Na verdade, exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.
  

• Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

          § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  gab. A

• Princípios Básicos que são associados a LRF: 

   

  1) Planejamento

  2) Transparência

  3) Responsabilidade

  4) Equilíbrio

• GABARITO: LETRA A

  A CF 88 adotou uma postura mais realista. Propôs o equilíbrio entre operações de crédito e as despesas de capital. O art. 167, inciso III, veda: "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ....";

  Qual a mensagem que se encontra vinculada a esse dispositivo? Claramente a de que o endividamento só pode ser admitido para a realização de investimento ou abatimento da dívida. Ou seja, deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para gastar com despesa corrente, mas pode pegar emprestado para cobrir despesa de capital (o déficit aqui é permitido ). Essa é uma norma lógica e de grande importância para as finanças públicas do País. Na verdade, é a Regra de Ouro reforçada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 12, § 2º): "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

  FONTE: WWW.CÂMARA.LEG.BR