SóProvas

ID
1602685
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso ocorra a extrapolação da despesa com pessoal em valor superior a noventa e cinco por cento do limite fixado, fica o órgão onde ocorreu o evento vedado a admitir pessoal, exceto em caso de falecimento de servidor vinculado à área de

Alternativas
Comentários

  • Gab C Charlie

    LRF

    (...)

    IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  • Art. 22. [...]

     Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a

    95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder

    ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

        I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou

    adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados

    de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,

    ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da

    Constituição;

        II - criação de cargo, emprego ou função;

        III - alteração de estrutura de carreira que implique

    aumento de despesa;

        IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação

    de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente

    de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de

    educação, saúde e segurança;