Questão 1602688

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

É corriqueira a atividade de cooperação entre os entes federados, a chamada transferência voluntária.

Um dos requisitos para que essa atividade ocorra, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a

• A. desnecessidade de previsão orçamentária
• B. vinculação à aplicação em educação
• C. destinação livre
• D. dotação genérica
• E. dotação específica

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  LRF Art. 25 Parágrafo 1o - "São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO:
  I - existência de dotação específica;
  II - VETADO
  III - observância do disposto no inciso C do art. 167 da Constituição;
  IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
  a) que se acha em dia quanto ao pagamento do tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
  b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
  c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
  d) previsão orçamentária em contrapartida."

• Excelente observação Marcos Adriano.