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ID
1602691
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos do Decreto federal que regulamenta a execu- ção do Plano Plurianual, a sua revisão, a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocorrerá, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais.


Essa revisão ocorrerá mediante alteração do

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Art. 9o O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adiciona


    LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

    PPA 2012-2015