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Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ouconcretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e naforma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante açãoora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondocoercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO.
Alternativa C
Não se trata de função administrativa e sim legiferante decorrente do poder de polícia.
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os erros são:
a) todos ( pois há atos decorrentes do poder de polícia que são vinculados, exemplo: licença para porte de arma).
b) pode ter caráter preventivo e repressivo
d) é irrenunciável (poder-dever)
e) licença é vinculada.
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LETRA CSegundo Hely Lopes Meirelles, "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
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O Poder de Polícia reparte-se entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Quando exercido pelo Legislativo, o Poder de Polícia, se dá por meio de leis, ou seja, das chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. Já quando exercido pelo Executivo, este poder se dá por meio de regulamentação das leis e controle de sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas).
Pelo fato de haver essa bipartição do exercício do poder de polícia, Celso Antonio Bandeira de Mello criou duas definições para o Poder de Polícia:
1 – “Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos; abrange atos do Legislativo e do Executivo”;
2 – “Em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contratantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do Poder Executivo”.
Fonte: http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/Poder_de_pol%C3%ADcia_e_Administra%C3%A7%C3%A3o_Ordenadora
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O poder de polícia trata-se de atividade discricionária da Administração, uma vez que a lei não pode prever todas as possíveis lesões ao interesse coletivo. Não se confunde com a polícia judiciária, voltada à repressão de ilícitos penais.
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Letra A - errada
O poder de polícia possui como atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a imperatividade. O único atributo que é aplicável a todos os atos de polícia é a imperatividade.
Obs: O poder de polícia não é sempre discricionário, pois a licença é exemplo de poder de polícia vinculado.
Letra B - errada
O poder de polícia pode ser preventivo (ex: radares, regras sanitárias), repressivo (aplicação de sanção, fechamento de estabelecimentos) e fiscalizador ( fiscalizar o cumprimento das regras).
Letra C - certa
A limitação administrativa é decorrência do poder de polícia e ela pode ser instituída por lei ou regulamento das três entidades estatais.
Letra D - errada
Por ser poder, não pode renunciado pelo agente público, pois ele tem o dever de agir em prol do interesse público.
Letra E - errada
A licença, admissão e homologalação são atos administrativos vinculados.
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a) possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.
A administração, quanto aos atos a e relacionados , regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação. Porém, a finalidade de todo ato de polícia [ como a finalidade de qualquer ato administrativo ] é requisito sempre vinculado e traduz-se na proteção do interesse da coletividade.
b) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
O poder de polícia administratio pode ser exercido PREVENTIVA ou REPRESSIVAMENTE.
No primeiro caso, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens públicos ou privados ou o exercicio de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente á utilização desses bens ou ao exercicio dessas atividades.
No segundo caso, é consubstanciado na fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da administração pública. Verificando a existência de infração, a autoridade fiscalizadora deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção a ser aplicada, a qual regra geral, o será pela própria administração.
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c) Alternativa correta
O Poder Legislativo, no exercicio do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercicio das liberdades públicas. A administração pública, no exercicio da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação,preventivamente ou repressivamente.
d) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
É irrenunciável.
e) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.
A licença é atoadministrativo VINCULADO e definitivo. Não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua obtenção.
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"0 poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à Administração impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está-se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.
0 Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas." (grifos nossos)
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª Edição. São Paulo: Atlas, 2009.
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Maria Sylvia Di Pietro ensina:
"O poder legislatiivo no exercicio do poder de policia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitacoes administrativas ao exercicio das liberdades publicas" (Poder de policia em sentido amplo)
A administracao publica. no exercio de parcela que lhe eh outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla sua aplicacao, preventivamente ( por meio de ordens, notificacoes, licencas ou autorizacoes) ou repressivamente ( mediante imposicao de medidas coercitivas)
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E) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.
Um breve comentário em relação a alternativa E.
As licenças estão enquadradas dentro dos Atos NEGOCIAIS, que são:
Aprovação
Autorização
Admissão
Licença (Ato Unilateral e VINCULADO!)
Permissão
Homologação
Dispensa
Renúncia
Visto
Lembrando que a Licença faculta o exercício de uma atividade.
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Estudando pelo DA descomplicado, não acertaria esta nunca.....
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gente não entendi porque a letra c é a correta.....
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A - ERRADO - NENHUM ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA (coercibilidade, autoexecutoriedade, discricionariedade) É ABSOLUTO, OU SEJA, NÃO ESTARÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS DE POLÍCIA.
B - ERRADO - PODE SER PRATICADO DE FORMA PREVENTIVA (o ato de fiscalização, concessão de autorização ou licença) COMO TAMBÉM DE FORMA REPRESSIVA (apreensão de mercadorias).
C - CORRETO - PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO AMPLO, SABENDO QUE O REFERIDO PODER SE MANIFESTA POR MEIOS DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS, CAPACIDADE DO PODER LEGISLATIVO EDITAR.
D - ERRADO - IRRENUNCIÁVEL, PREVISTO NO ART.78 DO CTN.
E - ERRADO - A LICENÇA POSSUI FORMA VINCULADA, CONTRÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES QUE POSSUEM FORMA DISCRICIONÁRIA.
GABARITO ''C''
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QC - O poder de polícia constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico. ERRADO (É IRRENUNCIÁVEL)