Questão Q534305

Question

Suponha que determinado ato praticado pelo Governador de certo Estado, com base em Lei Estadual a qual estabelece a reestruturação de plano de cargos e aumentos dos vencimentos de funcionários públicos da Administração direta/indireta do respectivo Estado, resulte em imediato aumento de gastos públicos, cujos efeitos financeiros ocorram dentro do exercício financeiro ao término do mandato do respectivo Chefe do Poder Executivo Estadual. O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 caracteriza como ilegal o ato praticado pelo governador, dado que resulta em aumento da despesa com pessoal em uma certa quantidade de dias anteriores ao término do mandato do chefe do poder executivo estadual.

Esta certa quantidade de dias prevista no referido parágrafo é de

Answer

As regras especiais de final de mandato contemplam as seguintes situações: aplicação imediata das restrições, caso ultrapassados os limites das despesas com pessoal ou da dívida consolidada no 1o quadrimestre do último ano do mandato; é proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato; é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa; e, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mand

Answer

Gabarito A

"Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titula do respectivo Poder ou órgão referido no Art. 20."

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso