Questão 1602931

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado deflagrado em 1995 teve como objetivo a reestruturação do Estado e do seu funcionamento em diversos campos. 

O referido plano NÃO teve como escopo

• A. reformar o aparelho do Estado com vistas a uma maior governança, ou seja, maior capacidade de governar,  maior condição de implementar as leis e políticas públicas.
• B. aumentar a governança do Estado, limitando as suas ações àquelas funções que lhe são próprias, reservando,em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada.
• C. transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local, só em casos de emergência caberia a ação direta da União.
• D. substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada,sem que, para tanto, fosse necessário promover as alterações no campo jurídico, constitucional e  infraconstitucional.
• E. transformar as autarquias e fundações que tinham poder de Estado em agências autônomas, administradas  segundo um contrato de gestão, sendo que a escolha dos dirigentes de tais agências ocorreria segundo  critérios rigorosamente profissionais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  
  

  De acordo com Lustosa o projeto de reforma do Estado tinha como pilares:

  
  

  • Ajustamento fiscal duradouro;
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  • Reformas econômicas orientadas para o mercado que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantissem a concorrência interna e criassem condições para o enfrentamento da competição internacional;
  • 
    
  • A reforma da previdência social;
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  • A inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais;
  • 
    
  • A reforma do aparelho de Estado, com vistas a aumentar sua governança, ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas. (A)
  • 
    
  • 
    
  • A reforma administrativa em particular era o foco do PDRAE. De acordo com Bresser, a reforma tinha os seguintes objetivos.
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  • A descentralização dos serviços sociais para estados e municípios; (C)
  • A delimitação mais precisa da área de atuação do Estado, estabelecendo-se uma distinção entre as atividades exclusivas que envolvem o poder do Estado e devem permanecer no seu âmbito, as atividades sociais e científicas que não lhe pertencem e devem ser transferidas para o setor público não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado; (B)
  • 
    
  • A distinção entre as atividades do núcleo estratégico, que devem ser efetuadas por políticos e altos funcionários, e as atividades de serviços, que podem ser objeto de contratações externas; 
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  • A separação entre a formulação de políticas e sua execução;
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  • Maior autonomia e para as atividades executivas exclusivas do Estado que adotarão a forma de "agências executivas"; (E)
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  • Maior autonomia ainda para os serviços sociais e científicos que o Estado presta, que deverão ser transferidos para (na prática, transformados em) "organizações sociais", isto é, um tipo particular de organização pública não-estatal, sem fins lucrativos, contemplada no orçamento do Estado (como no caso de hospitais, universidades, escolas, centros de pesquisa, museus, etc.); 
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  • Assegurar a responsabilização (accountability) através da administração por objetivos, da criação de quase-mercados, e de vários mecanismos de democracia direta ou de controle social, combinados com o aumento da transparência no serviço público, reduzindo-se concomitantemente o papel da definição detalhada de procedimentos e da auditoria ou controle interno os controles clássicos da administração pública burocrática que devem ter um peso menor.
  
  
  https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=x9JiXxqSezFLkqiXvEaVYV5Jfv9vMW4nTld9_3iEXeU~
  
  
  

• 6.1 Objetivos Globais: ·

  a)Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos. ·

  b)Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada. ·

  Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União. ·

  c) Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

  6.3 Objetivos para as Atividades Exclusivas: ·

  e)Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão; o dirigente escolhido pelo Ministro segundo critérios rigorosamente profissionais, mas não necessariamente de dentro do Estado, terá ampla liberdade para administrar os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, desde que atinja os objetivos qualitativos e quantitativos (indicadores de desempenho) previamente acordados; ·

  d) Para isto, substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada.

  Erro:sem que, para tanto, fosse necessário promover as alterações no campo jurídico, constitucional e infraconstitucional. Faz parte do PDRAE essas alterações.