ID 1602961 Banca CESGRANRIO Órgão IBGE Ano 2013 Provas CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Considere a Lei Complementar 101/2000.Tal diploma normativo envolve um conjunto de normas voltadas para a Alternativas contabilidade pública gestão orçamentária responsável elaboração da LOA definir a competência do Senado Federal em matéria orçamentária definir a competência do Congresso Nacional em matéria orçamentária Responder Comentários B) Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. GABARITO: LETRA BDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.