Questão 160306

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

• A. a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
  
• B. não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.
  
• C. a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  
• D. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
  
• E. a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.
  
  Art.60, § 1º, CF - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• LETRA B.

  (a) CORRETO.

  Art.60 - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

  III - de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
  
  (b)ERRADO.Comentário da colega abaixo!

  (c)CORRETO.
  Art.60,§5º- a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  (d)CORRETO.
  Art.60,§4º - não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico.

  (e)CORRETO.
  Art.60, §3º - a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  ;)

• Limitação circunstancial: A CF NÃO poderá sofrer EC na vigência de Intervenção Federal, estado de Defesa ou estado de sítio. Letra B errada.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.