Questão 1603468

• Banca: FAPERP
• Órgão: SeMAE
• Ano: 2015
• Provas: FAPERP - 2015 - SeMAE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Um servidor no exercício de atividade especial de Membro da Comissão de Licitação do SeMAE indica a modalidade de licitação Convite para a contratação de serviço de impressão de material gráfico, com valor estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que:

• A. o servidor está correto, uma vez que, a modalidade Convite para este tipo de serviço pode ser utilizada até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• B. o servidor está equivocado, uma vez que, a modalidade Convite para este tipo de serviço pode ser utilizada somente até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• C. o servidor está correto, uma vez que, a modalidade Convite atende a todos os valores de contratação de serviços técnicos especializados.
• D. o servidor está equivocado, uma vez que, a impressão de material gráfico é classificada como serviço técnico especializado e, portanto, a licitação é inexigível.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  

   II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  
  

   a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

  
  

   b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

  
  

   c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 

  
  
• Gravar valor fala sério....

• Valores são cobrados constantemente pelas bancas, vale a pena saber sim!!!

• Um servidor no exercício de atividade especial de Membro da Comissão de Licitação do SeMAE indica a modalidade de licitação Convite para a contratação de serviço de impressão de material gráfico, com valor estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

  A questão falou em serviço, mas não foi de engenharia então automaticamente temos que analisar o 

  Art. 23.

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); 

  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

  
  

• Obras/Serv. Engenharia = até 150 mil

   

  Compras/Serv. = até 80 mil

• GABARITO ITEM B

   

  TABELA RESUMIDA:

   

                                                    OBRAS/ENG.                   COMPRAS/SERV.      

  CONCORRÊNCIA                      ACIMA                                   ACIMA

                                                   1.500.000                               650.000

   

  TOMADA DE PREÇOS                 ATÉ                                          ATÉ

                                                   1.500.000                              650.000

   

  CONVITE                                   ATÉ                                            ATÉ

                                                   150.000                                     80.000 

• Gabarito letra b).

   

  Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

   

  Convite = até R$ 80.000,00

   

  Tomada de preços = até R$ 650.000,00

   

  Concorrência = acima de R$ 650.000,00

   

   

  Obras e Serviços de engenharia:

   

  Convite = até R$ 150.000,00

   

  Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

   

  Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

   

   

  Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

   

  *OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

   

  1°) Concorrência

  2°) Tomada de Preços

  3°) Convite

   

   

   

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• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Obras e Serviços de Engenharia:

  Convite - 330 mil

  Tomada de Preço - Até 3,3 milhões.

  Concorrência - Acima de 3,3 milhões.

  Demais Licitações (Excluindo Obras e Serviços de Engenharia) - Compras e Serviços:

  Convite - 176 mil.

  Tomada de Preços - Até 1,43 milhões.

  Concorrência - Acima de 1,43 milhões.