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ID
1603585
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os chamados princípios constitucionais da administração pública, segundo a redação dada pela EC 19/1998, são muito referenciados na burocracia weberiana. Eles se aplicam:

Alternativas
Comentários
  • questão pedindo a mais correta

  • - Na minha Opinião cabe recurso cara :/ Mais , fazer o que , vamos si adequar a essas bancas...

  • Acerca da alternativa E, importante mencionar que, da administração pública indireta, fazem parte, dentre outras pessoas administrativas, as empresas públicas, cujo capital é de uma ou mais pessoas jurídicas de direito público, embora detenham personalidade jurídica de direito privado. Não se tratam de "empresas" de um modo geral, como tenta induzir o examinador, razão pela qual creio que tenha sido considerada errada a assertiva.

  • Lertra E errada pois de forma maliciosa o examinador inseriu "empresa" quando em verdade é empresa pública 

  • GabaritoB

     

     

     

    Comentários:

     

     

    Os princípios administrativos aplicam-se a toda a Administração Direta (órgãos da União, Estados, DF e Municípios) e Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e S/A), pouco importando a atividade que estejam desempenhando. 

     

     

    Independentemente se no exercício de atividade pública ou de privada, os integrantes da Administração Pública NÃO podem se desvincular totalmente dos princípios que orientam o regime jurídico administrativo. 

     

    O que pode acontecer é que determinados princípios deixam de ser observados quando da execução de atividades privadas.  

     

    É só lembrar no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que não terá espaço em determinadas situações quando a Administração Pública estiver, por exemplo, por meio de uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil), exercendo atividades econômicas. 

     

     

    Observer o que é externado no art. 37, caput, CF: 

     

     

    "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)"