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ID
1603591
Banca
CEPERJ
Órgão
Prefeitura de Saquarema - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A delegação de serviços públicos a terceiros não se realiza sem a subordinação à lei. Esta lei disporá, segundo a Constituição Federal, dentre outras coisas, sobre:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    De acordo com a CF:

    CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado


    bons estudos

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os dispositivos constitucionais atinentes aos Serviços Públicos.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 175, da Constituição Federal, o seguinte:

    “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado."

    Analisando as alternativas

    Á luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que apenas a alternativa "a" se encontra correta, por terem sido transcritos os incisos II e III, do Parágrafo único, do artigo 175, da Constituição Federal. Ressalta-se que taxa de lucro, preços, processo decisório participativo e designação do presidente da concessionária e do conselho consultivo não encontram previsão constitucional, fazendo com que as demais alternativas fiquem incorretas.

    Gabarito: letra "a".