Gabarito Letra A
De acordo com a CF:
CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o
regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os
direitos dos usuários;
III -
política tarifária;
IV - a
obrigação de manter serviço adequado
bons estudos
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os dispositivos constitucionais atinentes aos Serviços Públicos.
Nesse sentido, dispõe o artigo 175, da Constituição Federal, o seguinte:
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado."
Analisando as alternativas
Á luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que apenas a alternativa "a" se encontra correta, por terem sido transcritos os incisos II e III, do Parágrafo único, do artigo 175, da Constituição Federal. Ressalta-se que taxa de lucro, preços, processo decisório participativo e designação do presidente da concessionária e do conselho consultivo não encontram previsão constitucional, fazendo com que as demais alternativas fiquem incorretas.
Gabarito: letra "a".