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- LETRA D -
Art. 18 da LRF: Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Avante!
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Art. 19, LRF: Para os fins do disposto no
caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I
- União: 50% (cinqüenta por cento);
II
- Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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O que é Contingenciamento?
Na nossa vida pessoal, quando temos todas as
nossas despesas programadas, mas o salário que vem naquele mês é menor do que o
esperado é preciso conter os gastos excessivos e economizar. Com o dinheiro
público não é diferente.
Quando as receitas previstas não se confirmam, para
conseguir pagar as dívidas, o Governo Federal também precisa evitar gastos e
economizar o máximo possível.
O contingenciamento é uma medida de programação
financeira. Assim como isso existe para o governo, a gente também tem esse
mesmo efeito na nossa vida particular, que nada mais é que do que a limitação
dos gastos frente à receita que você tem anualmente, frente ao que você recebe,
para economizar.
E essa economia então é direcionada para a diminuição da
dívida que o poder público tem em relação aos seus credores.
Acrescenta - se ainda que é importante que o
Brasil honre os compromissos financeiros realizados para ganhar a confiança
internacional e assim aumentar os investimentos no país.
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"ao corte de custos linear do Ministro Levy." foi para rir alto !! kkkkk