Questão 160375

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

O recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva são decisões interlocutórias

• A. mistas não terminativas.
  
• B. mista terminativa e simples, respectivamente.
  
• C. simples e mista terminativa, respectivamente.
  
• D. mista não terminativa e simples, respectivamente.
  
• E. simples.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta CORRETA letra E 
  
  As decisões classificam-se em: 
  a) Interlocutória simples  Procedimento de atos. São as decisões relativas a regularidade ou marcha processual (sem discutir o mérito da causa). Exemplo: Recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva, despachos ordenatórios. 
  b) Interlocutória mista  Tais decisões também chamadas de força definitiva, são aquelas, que decidem definitivamente o processo ou uma fase processual. Subdividem-se em: 
  b.1) Interlocutória mista não terminativa  São aquelas que encerram uma etapa, procedimental. Exemplo : Decisão de pronuncia. 
  b.2) Interlocutória mista terminativa  Ao contrário, são aquelas que põem termo ao processo, extinguindo-o sem o julgamento do mérito. Exemplo: Rejeição de denúncia. 
  Importante lembrar que a Decisão suicida é aquela em que a decisão é contrária a sua fundamentação.
• Decisões passíveis de recurso:
  
  1-Despachos de mero expediente: atos destinados ao mero impulso do processo com natureza eminentemente ordinatória. Tratando-se de manifestação sem carga decisória, caracterizam-se pela irrecorribilidade, muito embora possam ensejar correição parcial pelo prejudicado.
  
  2-Decisão Interlocutória
  
  a) SIMPLES: aquela tomada no curso da persecução penal e que não encerra nenhuma etapa do procedimento, sendo, normalmente, irrecorríveis. Constituem a maioria das decisões judiciais e destinam-se a solucionar incidentes que venham a surgir antes da sentença. Possuem carga decisória. Ex: decisão que decreta prisão preventiva, concede liberdade provisória, relaxamento ou homologa a prisão em flagrante, defere ou indefere a habilitação do assistente de acusação.
  Se couber recurso, comporta RESE (Recurso em Sentido Estrito).
  
  b) MISTAS: Decisão que encerra uma etapa da persecução penal ou do processo. Diferenciam-de das interlocutórias simples pelo fato de que acarretam a extinção do processo (acarretando o arquivamento do processo) ou a extinção de uma fase do procedimento criminal. Produzindo sucumbência, serão sempre impugnáveis via RESE ou apelação.
  b.1-Mistas não-terminativas:chamadas de decisão com força de definitiva, são aquelas que não acarretam a extinção do processo, extinguem uma etapa do procedimento. O único exemplo aceito pela unanimidade da doutrina é a pronúncia, que encerra a primeira etapa do procedimento do júri (juditium acusationes) e inaugura a segunda fase (juditium causae).
  b.2-Mistas terminativas: chamadas de decisões definitivas, são aquelas que, conquanto não possuam natureza de sentença, acarretam a extinção do processo ou procedimento. Ex: rejeição da denúncia, não recebimento da queixa, absolvição sumária, acolhimento das exceções de ilegitimidade de parte, coisa julgada, litispendência.
  
• Recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva são tipos de decisões interlocutórias simples, pois envolve a resolução de questões emergentes no processo, sem contudo, adentrar ao mérito da questão. 
  Alternativa "e" está corretíssima.
  

• questao tirada do livro do CAPEZ

  As sentenças em sentido amplo (decisões) dividem-se em:

  (i) interlocutórias simples, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa (ex.: o recebimento da denúncia, a decretação de prisão preventiva etc.);