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Letra (c)
De
acordo com o art. 5.º, inciso XXXIII, da Constituição, todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral; essas informações devem
ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
Por
sua vez, o art. 37, § 3.º, inciso II, da Constituição estabelece caber à
lei disciplinar as formas de participação do usuário na administração
pública e regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, desde que respeite a privacidade dos
indivíduos.
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Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
GAB LETRA C.
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De acordo com o gabarito o pedido deve ser deferido INDEPENDENTE DE INTERESSE PARTICULAR. A fundamentação encontra-se na lei de acesso a informação, conforme explicita o artl 37, §3, inciso II, citado pelo amigo Tiago Costa, cabe à lei disciplinar....e essa lei é a 12.527.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Resposta C.
Fundamentação: art. 5º, inciso XXXIII, CF c/c art. 39, § 5º, CF.
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Só corrigindo o M Weber;
Art. 39, 6º CF/88 que assim diz: § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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A remuneração de um agente público é paga com dinheiro público, restando assim o interesse coletivo e o direito a Publicidade dessa despesa paga com o orçamento. A administração pública só restringirá atos tidos como Segredo de Justiça ou que Lei defina sigilosos, sigilosas, ou, complementando, possa comprometer a segurança do Estado.
Deus é fiel!
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Não poderá ser a letra B, visto que algumas informações da Administração Pública podem ser mantidas em sigilo (Segurança Nacional, por exemplo).
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deve ser prestada ao cidadão, independentemente da comprovação de seu interesse particular em obtê-la, uma vez que se trata de informação de interesse coletivo.
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Se não pudesse ser divulgada a remuneração, não existiria o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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A Constituição determina que é direito de todos receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo, exceto nos casos em que o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, XXXIII. A informação a respeito da remuneração do cargo de Advogado da União é de interesse coletivo, não se enquadrando na ressalva constitucional, sendo a alternativa C a correta.
Gabarito do professor: letra C.
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Em alguns órgãos quando consultamos o portal da transparência eles pedem que coloquemos o motivo, por isso marquei a A. poxa
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exatamente o que está na lei da informação a letra "c".
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para os não assinantes, gabarito C
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Autor: Patrícia Riani , Advogada, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.
A Constituição determina que é direito de todos receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo, exceto nos casos em que o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, XXXIII. A informação a respeito da remuneração do cargo de Advogado da União é de interesse coletivo, não se enquadrando na ressalva constitucional, sendo a alternativa C a correta.
Gabarito do professor: letra C.
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Erro da B: Estado NÃO deve prestar todas as informações que são custodiadas pelos órgãos públicos, pois há exceções: aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gab - C
Apenas em caráter informativo cito o art. 5º da CF de 88
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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CF Art. 37, § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;