ID 1605775 Banca PGE-PA Órgão PGE-PA Ano 2011 Provas PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Sobre o caso Marbury v. Madison (1803), assinale a alternativa CORRETA: Alternativas Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu, pela primeira vez, uma decisão que condenou o então Presidente George Washington, com fundamento na Constituição de 1787. Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte criou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, assim como um Tribunal Constitucional, inspirado na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, para decidir sobre a validade de atos emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte criou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade difuso e concreto, assim como um Tribunal Constitucional, inspirado no pensamento de Hans Kelsen, para decidir sobre a validade de atos emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte assentou que a imunidade do Executivo não era um valor absoluto e que, nas circunstâncias, deveria ser ponderada com a necessidade de produção de prova em um processo penal em curso. Determinou, assim, que o Presidente John Adams entregasse ao Judiciário documentos que o incriminavam Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte, em que pese não ter decidido o mérito, afirmou, em seus dicta, o princípio da supremacia da Constituição, assim como a autoridade do Poder Judiciário para zelar por ela, inclusive invalidando os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo que a contrariem. Responder Comentários Falar do caso Marbury vs. Madison significa falar de um marco no direito constitucional. Um marco, pois, foi com esse caso em 1803 nos Estados Unidos que se instituiu o controle de constitucionalidade, dizendo que a Constituição é soberana e que os atos e leis que a contrariam são nulos ,fazendo assim com que a Constituição seja contemplada como como lei fundamental e suprema da nação. Além disso, foi esse caso que trouxe a idéia de que o Judiciário possui maior força na interpretação da constituição, isto é, possui a palavra final na interpretação constitucional e que a interpretação constitucional é da própria essência do dever judiciário. ok. colega.. vale apena ressaltar, que esse marco é no controle difuso,pois, o concentrado se iniciou na Àustria com Hans Kelsen. Questão C errada, pois a doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle concentrado de constitucionalidade e não ao controle difuso de constitucionalidade. Para responder essa questão tinha que saber: Letra E- correta: Todo controle tem como princípio a supremacia da Constituição, foi apontado na alternativa. Assim como na casuística o controle difuso, uma vez que as leis que são contrárias à Constituição devem ser invalidadas.