Questão 1605778

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição e a lei não delimitaram precisamente o sentido e o alcance da locução “preceito fundamental”
• B. Sua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa.
• C. A legitimação ativa para a arguição é apenas daqueles que têm direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, constantes do elenco do art. 103 da Constituição Federal.
• D. São três os pressupostos de cabimento da arguição autônoma: (i) a ameaça ou violação de preceito fundamental; (ii) um ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• E. Os atos passíveis da arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma incluem os de natureza normativa, administrativa e judicial.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO É ALTERNATIVA "B", TRATA-SE DE CONTROLE CONCENTRADO, NÃO DIFUSO!

  Em síntese: 

  CONTROLE DIFUSO é aquele exercido por qualquer Juiz, desde que haja um caso concreto. Nessa situação o efeito da decisão é inter partes. Note-se que o questionamento de inconstitucionalidade da norma se dá de maneira incidental.

  CONTROLE CONCENTRADO é aquele exercido pelo STF por meio de ações próprias (ADIN, ADO, ADCON, ADPF...). A inconstitucionalidade pode ser alegada pelas pessoas relacionadas no rol do art. 103 da CR/88. O efeito da decisão pode ser manipulado pelo STF, podendo ser inter partes ou erga omnes. Nesta situação o objeto da ação é questionar a constitucionalidade de norma, não sendo então de caráter incidental.