Questão 1605802

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A respeito da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agente políticos, é CORRETO afirmar que:

• A. No âmbito estadual, em todos os Poderes, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.
• B. No “teto”, incluem-se todas as vantagens remuneratórias e indenizatórias de qualquer natureza, inclusive as chamadas “vantagens pessoais”.
• C. A Emenda Constitucional nº 47/05 estabeleceu, como regra de transição, que enquanto não editada a lei que define o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, serão excluídas do “teto” apenas as vantagens pessoais, assim definidas pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03.
• D. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essas disposições aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
• E. Os limites de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal aplicam-se sempre às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, conforme o Art. 37 XI, são limites dos subsídios e remunerações no âmbito estadual:
  Executivo: Subsídio do GOV
  Legislativo: Subsídio dos Deputados estaduais ou distritais
  Judiciário: subsídio do Desembargador do TJ (90,25% do STF)
  
  B) Art. 37 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
  
  C) Errado, nos termos da EC47:
  Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
  
  D) CERTO: Art. 37 § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores .
  
  E) Art. 37 § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
  
  bons estudos
  

• Vídeo Aula Youtube (Editora Atualizar) Professor Emerson Bruno

   

  CF/88 - Art. 37, XI (Teto Remuneratório - Parte I)

  https://www.youtube.com/watch?v=d5jPHyFtuEE&index=17&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk

   

  CF/88 - Art. 37, XI (Teto Remuneretório - Parte II)

  https://www.youtube.com/watch?v=Jp7k0e9OpTU&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=18

   

  CF/88 - Art. 37, XI (Teto Remuneratório - Parte III)

  https://www.youtube.com/watch?v=gXLVpmXohsc&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=19

• Explicação da prof. Elisa Faria