Questão 1605817

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

A Administração Pública desapropriou área com vistas à criação de um parque ecológico. No curso da implantação do citado parque, sobreveio necessidade de dispor da área para a criação de um Centro de Pesquisas Ambientais, o que foi levado a termo. Na escritura pública de desapropriação amigável constava cláusula de renúncia ao direito de recompra. O expropriado ajuizou Ação Ordinária de Retrocessão, alegando desvio de finalidade por parte do Ente Público expropriante, objetivando o reconhecimento do seu direito à recompra do bem. Diante dos fatos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 


I - Assiste razão ao expropriado, pois a Administração não poderia utilizar o bem para finalidade diversa daquela prevista no decreto de desapropriação, sendo-lhe devido o reconhecimento do direito à retrocessão.

II - Houve desvio de finalidade.

III - Houve tredestinação lícita, pois o bem foi utilizado no atendimento às necessidades e ao interesse público, o que, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não gera direito à retrocessão.

IV - A retrocessão é cabível somente nos casos de tredestinação ilícita.

V - A retrocessão, de acordo com a lei civil vigente, limita-se ao direito de preferência conferido ao expropriado, pelo preço atual da coisa. 

• A. Apenas as proposições I e II estão incorretas.
• B. Apenas as proposições II e III estão corretas.
• C. Apenas as proposições III e IV estão incorretas.
• D. Apenas as proposições I e II estão corretas.
• E. Apenas as proposições II e V estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o STJ:
  Assim, em não tendo havido o desvio de finalidade, uma vez que, muito embora não efetivada a criação de Parque Ecológico, conforme constante do decreto expropriatório, a área desapropriada foi utilizada para o atingimento de outra finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão ou, sequer, o direito a perdas e danos.
  

• GABARITO: A

  VEJAMOS:

  I (ERRADA) Não assiste razão ao expropriado, pois a Administração pode perfeitamente utilizar o bem para finalidade diversa daquela prevista no decreto de desapropriação, não lhe sendo devido o reconhecimento do direito à retrocessão. 

  II (ERRADA) Não houve desvio de finalidade. 

  III (CERTA) Houve TREDESTINAÇÃO LÍCITA, pois o bem foi utilizado no atendimento às necessidades e ao interesse público, o que, segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não gera direito à retrocessão. 

  IV e V (CERTAS) A RETROCESSÃO é cabível somente nos casos de tredestinação ilícita, e , de acordo com a lei civil vigente, limita-se ao direito de preferência conferido ao expropriado, pelo preço atual da coisa. 

• em se tratando de negociação amigável, não há direito à retrocessão ao expropriado em virtude de desvio de finalidade