Questão 1605826

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

A respeito das diversas formas de controle às quais está submetida a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

• A. Pode o Tribunal de Contas da União, no exercício das suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Tal entendimento é objeto da súmula nº 347 do STF.
• B. Não cabe ao Tribunal de Contas da União exercer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, uma vez que as decisões desse Tribunal - que funciona como auxiliar do legislativo no controle externo - têm natureza administrativa por excelência, não podendo ser equiparadas às decisões judiciais. Entendimento contrário, firmado antes do advento da Constituição vigente, foi abandonado pelo Supremo Tribunal Federal após a vigência da Lei Federal nº 9.868/99, que instituiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade no ordenamento jurídico e consagrou a sua competência para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade.
• C. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o que, no âmbito dos Estados é feito pelo Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Governador e, no âmbito dos Municípios, pelo Tribunal de Contas dos Municípios TCM com relação às contas dos Prefeitos.
• D. Os Poderes Legislativo e Executivo, por meio de quaisquer de seus órgãos, não podem provocar a atuação do Tribunal de Contas, requerendo inspeções e auditorias, em respeito à autonomia desse último, que não está submetido a qualquer dos Poderes da União.
• E. Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos de qualquer natureza repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à exceção das transferências obrigatórias, que por sua vinculação própria não estão sujeitas ao controle da Corte de Contas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  SÚMULA 347
   
  O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.

  
  

  c) De fato, o art. 71 da Constituição Federal distingue as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, definindo que, na primeira hipótese, caberá ao Tribunal de Contas da União apenas a apreciação, ou seja, o juízo consultivo, e na segunda circunstância, lhe competirá o julgamento. Em outras palavras, as contas prestadas pelo Presidente da República serão sempre julgadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU, e aquelas apresentadas por pessoa diversa, que exerça a função de administrador, ou que seja responsável por dinheiro bens e valores públicos, serão julgadas pelo TCU.

  
  

  
  

• Gabarito letra a).

   

   

  a) Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

   

   

  b) Comentário da letra "a".

   

   

  c) CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

   

  CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

   

  "As contas dos chefes do Poder Executivo da União tem tratamento diferenciado em relação aos administradores em geral: no caso do primeiro, o TCU examina as contas prestadas pelo presidente da República e limita-se a emitir parecer, cabendo ao Congresso Nacional o seu julgamento. Em relação às contas de administradores e demais responsáveis por recursos públicos da administração direta e indireta, o Tribunal de Contas julga. O ministro observou que presidente, governadores e prefeitos igualam-se, nesse caso, como chefes de Poder."

   

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2010-set-14/tribunal-contas-nao-julga-chefe-executivo-parecer

   

   

  d) CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

   

  CF, Art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

   

  CF, Art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

   

   

  e) CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

   

  * Portanto, a expressão "à exceção das transferências obrigatórias, que por sua vinculação própria não estão sujeitas ao controle da Corte de Contas" torna a assertiva errada.

   

   

   

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• !!! SÚMULA 347 = SUPERADA !!!

  --> Alexandre de Moraes : "inconcebível a hipótese do TCU, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da CF 88.  

  • Argumento 1: a declaração incidental de inconstitucionalidade somente é permitida de maneira excepcional ao Poder Judiciário (juízes e tribunais) para o pleno exercício de suas funções jurisdicionais, devendo o magistrado garantir a supremacia das normas constitucionais ao solucionar, de forma definitiva, o caso concreto posto em juízo.
  • Argumento 2: controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas traria consigo a transcendência dos efeitos do controle difuso não é admitida em nosso ordenamento jurídico constitucional nem mesmo em âmbito jurisdicional, no STF, quanto mais em âmbito administrativo.)

  Fonte: Dizer o Direito

• "Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

  • Aprovada em 13/12/1963.

  • Existe divergência se essa súmula está superada.

  • Manifestaram-se expressamente pela superação da súmula: Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

  • Manifestaram-se expressamente pela manutenção da súmula: Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin.

  • A Min. Rosa Weber afirmou que o Tribunal de Constas pode “pelo voto da maioria absoluta de seus membros, afastar a aplicação concreta de dispositivo legal reputado inconstitucional, quando em jogo matéria pacificada nesta Suprema Corte”."

  Fonte: Dizer o Direito.