Questão 1605844

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Progressividade

Em se tratando de progressividade, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
• B. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
• C. É constitucional a lei municipal que tenha previsto alíquotas diversas para imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
• D. A progressividade no IPTU pode cumprir funções distintas, tanto para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, quanto para observar o princípio da isonomia.
• E. Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa 'A' é uma cópia do enunciado. Gentileza verificar!

• Gabarito Letra A 
  
  A) ERRADO: Súmula 656 STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel
  
  B) Súmula 668 STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  
  C) Imposto Predial e Territorial Urbano. Progressividade. Função social da propriedade. Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei posterior. Surge legítima, sobo ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000. (STF RE 586.693)
  
  D) IPTU. Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (art. 156, I, § 1º e art. 182, § 4º, II, CF). (STF AI 468.801-AgR)
  
  E) O Supremo possui orientação no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva (RE 772433 MG)
  
  bons estudos
  

• Segundo a CF/88, os impostos pogressivos são, quanto a:

  1) progressividade fiscal: IR

  2) progressividade extrafiscal: ITR E IPTU

  Além disso, também temos que:

  a) STF tem admitido a progressividade do ITCMD.

  b) STF Súmula nº 656: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis: ITBI com base no valor venal do imóvel.

• Atenção!! RE 562045/RS De acordo com recente posicionamento do STF, ainda que o ITBI seja imposto real, ele pode ter suas alíquotas progressivas, uma vez que a progressividade pode atingir todos os impostos, inclusive os reais.

• Questão desatualizada! A alternativa "A" é a literalidade da Súmula 656 STF, porém no RE 562045/RS o STF entendeu que o ITBI pode ter alíquotas progressivas, uma vez que a progressividade pode atingir todos os impostos, até mesmo os impostos reais.