Questão 1605850

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:

• A. a lei é constitucional, pois o contribuinte tem direito à razoável duração do processo administrativo fiscal.
• B. a lei é constitucional, mas o prazo poderá ser interrompido pelo Fisco, se houver necessidade de diligência fiscal.
• C. A extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência e, portanto, a lei estadual é constitucional por obedecer ao Código Tributário Nacional, que prevê esta hipótese de inércia no julgamento do recurso administrativo como forma decadencial.
• D. Os estados-membros, quanto aos seus tributos, podem estabelecer regras próprias de decadência, desvinculadas daquelas previstas no Código Tributário Nacional.
• E. O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal o tratamento normativo sobre decadência em matéria tributária.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Art. 146. Cabe à lei complementar:
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  
  Exemplo:
  Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
  
  bons estudos
  

• "O LACRE DEPRE"

• Tema 2 da repercussão geral (RE 560626):

  I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar;

  II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. (atual Súmula Vinculante 8)