Gabarito Letra B
A) Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,
de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra
B) ERRADO: Em face do art. 144, caput, V e parágrafo 5º, da
Constituição, sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de
todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar,
essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelos impostos, e não
por taxa, se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a
de terceiros, a título preventivo, ainda quando essa necessidade
decorra de evento aberto ao público (STF ADI 1.942-MC)
C) Taxa: correspondência entre o valor exigido e o custo da
atividade estatal. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do
Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que
deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao
contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte,
considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à
base de cálculo fixadas em lei. (STF ADI 2.551-MC-QO)
D) A hipótese de incidência da taxa é a fiscalização de
atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida
pelo Ibama (Lei 6.938/1981, art. 17-B, com a redação da Lei
10.165/2000). Tem-se, pois, taxa que remunera o exercício do poder de
polícia do Estado. Não há invocar o argumento no sentido de que a taxa
decorrente do poder de polícia fica ‘restrita aos contribuintes cujos
estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela
fiscalização’, por isso que, registra Sacha Calmon parecer, fl. 377 essa
questão já foi resolvida, pela negativa, pelo STF, que deixou assentada
em diversos julgados a suficiência da manutenção, pelo sujeito ativo,
de órgão de controle em funcionamento (STF RE 416.601)
E) Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo
que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de
serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.” (STF RE 576.321-QO-RG)
bons estudos