Questão 1605886

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Quanto ao estabelecimento empresarial, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I - O estabelecimento empresarial constitui o complexo de bens organizado para exercício da empresa, sendo composto apenas de elementos corpóreos ou materiais.

II - A validade do arrendamento de estabelecimento empresarial é condicionada a sua formalização mediante instrumento público.

III - Salvo expressa previsão em contrário, o alienante de estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

IV - O instrumento que tenha por objeto a alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros no ato de sua assinatura.

V - A alienação de estabelecimento de propriedade de empresário insolvente será eficaz ainda que não haja o pagamento de todos os credores ou exista consentimento destes de modo expresso ou tácito.  

• A. Apenas as proposições I e III estão corretas.
• B. Apenas a proposição III está correta.
• C. Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
• D. Todas as proposições estão corretas.
• E. Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - errada: Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. É o conhecido fundo de empresa, outrora chamado de fundo de comércio.Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, bens corpóreos como o imóvel, as mercadorias em estoque, instalações, móveis e utensílios, máquinas, veículos, etc., e bens incorpóreos tais como, ponto, patente, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento (fonte: http://www.classecontabil.com.br/artigos/estabelecimento-empresarial)

  II - errada: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial;

  III - CORRETA - ART. 1147, CAPUT DO CC;

  IV- errada: art. 1144 CC;

  V - errada : Art. 1.145 CC. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
  

• O erro está mais precisamente na expressão "INTEIRAMENTE" visto que as empresas estatais, a depender da sua atribuição (exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público) terão tratamento diferenciado

• Basta saber que a I está errada.

  Estabelecimento empresarial é complexo de bens (universalidade de fato), constituído de bens corpóreos ou materiais (maquinário, veículo, insumos e etc., ou de bens incorpóreos ou imateriais (nome, patente, perfis em redes sociais, firma)

• Gente, é possível acertar grande parte das questões sobre ESTABELECIMENTO somente com a leitura dos artigos 1.142 a 1.149 do CC. Basicamente tudo é lei seca!

  Bons estudos!