LETRA C = INCORRETA (NÃOÉ INDIVIDUAL)
TITULAÇÃO DE TERRAS AOS REMANESCENTES
* RECONHECIDA + REGISTRADA MEDIANTE:
* OUTORGA DE TITULO COLETIVO e PRÓ-INDIVISO ÀS COMUNIDADES (REMSCENTS)
OBRIGATÓRIA INSERÇÃO: DE CLÁUSULA
ð DE INALIENABILIDADE,
ð DE IMPRESCRITIBILIDADE E
ð DE IMPENHORABILIDADE.
HAVERÁ COMPOSSE PRO INDIVISO SE TODOS EXERCEREM, AO MESMO TEMPO E SOBRE TODA A COISA, OS PODERES DE FATO, UTILIZANDO-A OU EXPLORANDO-A.
DECRETO Nº 4.887/2003
Gabarito: C
Decreto Nº 4.887/2003
a) Certo: ADCT, Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
b) Certo: Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
c) Errado: Art. 17. A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2o, caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.
d) Certo: Art. 20. Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.
e) Certo: Art. 2º, § 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.