ID 1605952 Banca PGE-PA Órgão PGE-PA Ano 2011 Provas PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Dos embargos do devedor Processo de execução Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas Reputam-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dependam do ato que foi anulado, contudo, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Pelo princípio da sucumbência, por ocasião da desistência ou reconhecimento do pedido, impõe-se ao autor o pagamento das despesas e dos honorários. Citado o réu, apresentada a defesa dentro do prazo legal, conferido ao autor prazo para apresentação de réplica, este quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Fica assim, caracterizado o caso que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. O recorrente poderá a qualquer tempo, com anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, não havendo oposição de embargos, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça. Responder