Questão 1606021

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Na Constituição de 1988, há uma clara definição sobre o (s) nível (eis) de competência (s) em matéria de direito financeiro, o que está igualmente bem assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que é CORRETO afirmar que:

• A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, sendo certo que na inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
• B. A competência para legislar sobre direito financeiro está entre aquelas privativas dos Estados, que podem delegar aos Municípios legislar sobre questões específicas de interesse regional.
• C. Compete em comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro, de modo que leis complementares fixarão critérios de cooperação visando ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.
• D. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro, criando as normas gerais de caráter nacional.
• E. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar em comum sobre direito financeiro, de maneira que leis complementares fixarão critérios de cooperação visando ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  
  

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  (TUPEF)

  
  

  Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  

• Eu quis tanto... mas tanto assinalar a alternativa "a" e me aventurei pela "c".

  Ow... #%*.ª:,%£¬

• Os municípios podem legislar sobre Direito Financeiro para atender aos seus interesses locais, bastar ver que eles criam suas próprias leis: LDO, PPA e LOA