Questão 1606057

• Banca: PGE-PA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2011
• Provas: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho trata dos efeitos jurídicos da contratação pela Administração Pública, após a Constituição Federal de 1988, de servidor público sem a prévia realização de concurso público. Sobre essa jurisprudência assinale a alternativa CORRETA:

• A. Sendo por direito nula a contratação, não cabe ao servidor irregularmente contratado o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço.
• B. Sendo por direito nula a contratação, ainda assim cabe ao servidor irregularmente contratado o direito do recebimento ao salário pactuado mesmo que abaixo do salário mínimo.
• C. Mesmo nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
• D. Sendo por direito nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o recebimento do abono de natal proporcionalmente ao tempo de serviço.
• E. Mesmo nula a contratação, cabe ao servidor contratado irregularmente o direito ao recebimento das férias proporcionais ao tempo de serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Súmula nº 363 do TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

  "Súmula nº 430 do TST. Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.

  Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização."

  
  

• SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II4 e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

   

  1) contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas;

  2) depósitos do FGTS.

   

  GABARITO: C

• RECEBE APENAS SALDO DE SALÁRIO E FGTS!