Questão 1606177

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou-o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,

• A. o administrador público não pode revogar o ato, dependendo sempre do Poder Judiciário para tanto.
• B. o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc.
• C. o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo.
• D. a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc. 
• E. não é cabível a revogação.

Gabarito: E

Comentários

• A questão deve ser anulada, pois:

  
  

  . A letra (d) e (e) são idênticas;
  

  . A letra (e) deveria ser ex nunc.

  
  

  Quanto aos efeitos, a revogação opera ex nunc, não retroativos.
  

• Acho que copiaram errado esta questão. Gentileza verificar!

• Correta letra A

  A revogação cabe somente à Adm Pb por inconveniência e inoportunidade com efeito ex nunc.

  O vicio de motivo admite a anulação do ato por ilegalidade podendo ser anulado pela Adm Pb ou Judiciario com efeito ex tunc e sem indenização.

  
  
• Gabarito E 
  (E) não é cabível a revogação.  Consultando o arquivo PDF da prova, alternativa "E" seria desta forma. Acredito que o QConcurso irá corrigir.

  Pelo que entendi o enunciado fala de REVOGAÇÃO, quando o correto seria ANULAÇÃO.

  Motivo pelo qual a alternativa E) é a correta.

  
  

  ANULAÇÃO (INVALIDAÇÃO) DO ATO ADMINISTRATIVO

  É o desfaziamento do ato administrativo por razões de ilegalidade produz efeitos ex tunc  (os efeitos retroagem à data em que o ato foi emitido)

  Autotutela – a anulação pode ser feita pela própria administração pública (independe de provocação do interessado, mas com direito ao contraditório.

  Sumula 346 STF “ A Administração Pública  pode declarar a nulidade de seus próprios atos”

  Sumula 473 STF “ A Administração Pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se origina direito, ou revogá-los, por motivo de conveniência  ou oportunidade, respeitas os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial”

  A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, por provocação dos interessados através de ações ordinárias, especiais ou remédios jurídicos constitucionais

  
  

  REVOGAÇÃO

  É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

  Efeito  ex nunc (  não retroage, pois o ato quando foi editado estava em conformidade com a lei)

  A revogação não pode ser feita pelo Judiciário apenas pela Administração Pública

  Não podem ser revogados:

  Os atos vinculados (porque não se pode analisar a conveniência e a oportunidade)

  Os atos que já exauriram os seus efeitos (porque os efeitos não retroagem, então se o ato já exauriu não se tem que falar em revogação)

  Quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato (está sob a apreciação de autoridade superior)

  Os meros atos administrativos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos em lei

  Atos que integram um procedimento

  Os atos que geram direitos adquiridos

  Fonte.: http://files.marianneriosmartins.webnode.com.br/200000082-13efb14e9c/ATOS%20ADMINISTRATIVOS%20-%20Parte%20IV.doc

  
  
  
  

• Embora a Letra "D" esteja teoricamente correta, para o caso apresentado na questão, a presente alternativa está inadequada, pois nesse caso não há o que se falar em revogação, mas sim anulação, razão pela qual o efeito a ter será o ex-tunc.
  
  Razão da letra "E" ser o gabarito, já fundamentado pelos colegas.
  
  bons estudos
  

• CORRETA letra "E", pois Motivo é ato ad. vinculado e dessa forma só caberá, in casu, a anulação.

  
  

• Vício de Motivo são sempre nulos. Questão correta, conforme comentário do colega Renato.

• Atos com vícios INSANÁVEIS (NULOS) - cabe ANULAÇÃO não REVOGAÇÃO

  
  

  Mnemônico (COMOFF)

  
  

  COMPETÊNCIA (Quando indelegável)

  OBJETO (Proibido em lei ou diferente do previsto)

  MOTIVO (Inexistente, falso)

  FINALIDADE ( Desvio de poder)

  FORMA (Quando for essencial a validade do ato) 

  
  

  
  

  A fé é a certeza de coisas que se esperam e a convicção de fatos que não se veem. (Bíblia) 

• A maldade da questão é que em nenhum momento se fala sobre o ato ser vinculado ou discricionário, só informa o vício do motivo, inclusive, isso induz o candidato a possivelmente responder C, caso esqueça do que eu já citei e o "A propósito dos fatos"

• Praticou o ato / precluiu / portanto não cabe revogação e sim anulação

  Não importa na realidade em que requisito o vício se encontra, no caso desta questão, colocaram isto só para confundir se o motivo é vinculado ou discricionário.o que interessa na questão é concluir que se o ato já foi praticado não cabe revogação por preclusão do mesmo.

  Se eu estiver errado por favor me corrijam

• O controle de mérito só pode acarretar a revogação de um ato; o controle de mérito não é, em nenhuma hipótese, uma escolha entre anular e convalidar um ato.

   

  Convalidação - vícios sanáveis verificados no elementos competência ou forma

   

  Controle de mérito - elementos motivo e objeto

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

   

  “Se você realmente quer algo, não espere. Ensine você mesmo a ser impaciente” 

   

   

• Não se revoga ato administrativo perfeito.

• Sem muitas delongas, basta lembrar que o ato com vicio, seja em qualquer um dos requisitos, jamais poderá ser revogado, ou é convalidado, quando for possível, ou é anulado, pois a revogação só cabe por critérios de oportunidade e coveniência, nunca revogar por motivos de ilegalidade.

• Primeiramente, Ex Tunc é Anulação. Ex Nunca que é Revogação.

   

• Para a revogação o ato deve ser legal e válido!

   

  Sua supressão por motivo de interesse público superveniente que o tornou inconveniente e inoportuno se dará com efeitos EX-NUNC! Não retroage.

• Em qualquer hipótese, o vício de motivo acarreta a invalidade do ato, sendo obrigatória a sua anulação.

• Atos com defeito revogáveis, que comportam convalidação: Forma (salvo qdo for essencial ao ato) e Competência (menos a exclusiva, normativa e decisão de recursos ADM.----- indelegaveis)

   

  Irrevogáveis:  objeto, motivo e finalidade.

   

  Letra E

• Fiquei entre C e E.

  
  Qual o erro da C?

• Rodrigo Rodriguez, o vício de motivo não admite revogação, pois a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

   

  Gabarito E.

   

   

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  "O fracasso deve ser o nosso professor e não nosso coveiro."

• Não é cabível revogação porque o ato administrativo que apresentar vício de motivo ou de objeto (M O) será obrigatória sua ANULAÇÃO.(INSAVÁVEL)

• Vício de motivo = ato ilegal, então a medida cabível era anular o ato e não revogar, pois rebogacar só cabe para ato legal discricionario e o efeito é ex-nunc. Anulação que o efeito é ex-tunc.

• COMPORTAM ANULAÇÃOOOOOOO:

  Vicios de:

  MOTIVO

  OBJETO

  FINALIDADE

   

• ATO LEGAL → É REVOGADO!

  .

  ATO ILEGAL → É ANULADO!