Questão 1606192

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 


A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é 

• A. permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados.
• B. vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo.
• C. permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.
• D. vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados.
• E. permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8.666 Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
  

• Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

  COMPARE COM:

  ART 32 - § 5o  Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos (no art 40 §1 e §2), limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

• Art. 63: É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obetenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

• Uma vez que é um contrato de adesão, nada mais razoável que o interessado tenha acesso prévio aos termos do contrato. Mas não é gratuito. 

  GABARITO C

• Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório

  e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.