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Letra (d)
CF.88
Item I correto - Art 8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito,
ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos
termos da lei.
Item II errado - “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem
de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.” (Súmula Vinculante 4.)
Item III - errado - 37 , inciso XI , da Constituição Federal aplica-se aos empregados de
empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição
da Emenda Constitucional nº 19 /98.
Item IV - errado EMENTA:
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL – EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO –
MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA
ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) – IMPOSSIBILIDADE DO SEU
EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – OMISSÃO LEGISLATIVA –
HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO – RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO
CONGRESSO NACIONAL – IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE – ADMISSIBILIDADE
– WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito
constitucional que reconheceu o direito de greve do servidor público
civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em
conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar
plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio
texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve
ao servidor público civil não basta – ante a ausência de
auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição –
para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito
público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará
possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta
Política. A lei complementar referida – que vai definir os termos e os
limites do exercício do direito de greve no serviço público – constitui
requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art.
37, VII, do texto constitucional. [...] (MI n° 20, Rel. Min. Celso de
Mello, j. 19.05.1994, Tribunal Pleno).
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Só achei estranho fazer a aplicação do artigo 8º da CF para os servidores públicos...O artigo 8º se refere à iniciativa privada.
Aos servidores públicos, aplica-se o art 37, inciso VI.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ...
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Acho que isso pode gerar anulação da questão.. o que acham?
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Caro ou Cara Co Mascarenhas,
Eu errei essa questão na prova porque fiquei em dúvida como você, pois acabei misturando conceitos. Veja o título da questão:
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos assegurados aos servidores públicos e empregados:
Isto é, os direitos assegurados aos servidores públicos e os direitos assegurados aos empregados.Ou seja, ele fala de servidor público e empregado (e não empregado público). Logo, inciso correto. I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Mesmo diante de empregado público, aplica-se o art. 8º, VIII, CF. O que não acontece com o servidor público, veja:
"Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII, CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria." (RE 183.884, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-6-1999, Primeira Turma, DJ de 13-8-1999.)
“A condição de dirigente ou representante sindical não impede a exoneração do servidor público estatutário, regularmente reprovado em estágio probatório (...).” (RE 204.625, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 2-10-1998, Primeira Turma, DJ de 12-5-2000.)
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III - art. 37 § 9º, CF
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art. 37, 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
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Gab letra "D"
CF , Art 8
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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Galera, o enunciado da assertiva "Considere as seguintes afirmações sobre os direitos assegurados aos servidores públicos E empregados" me fez pensar que era para marcar o direitos que ambos concomitantemente dispõe?
Pelo que vi deveria ter analisado o que cada um dispõe singularmente. Uma vez que, não cabe estabilidade sindical para servidor público.
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ITEM I CORRETO ART 8° VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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Quando se tratar de Cooperativa.
OJ nº 253 da SDI‐1 do C. TST.
253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA.
LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA
(inserida em 13.03.2002)
O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego
apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não
abrangendo os membros suplentes.
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I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
II. É garantida a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, desde que determinada por lei.
III. O teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores titulares de cargos públicos não se aplica aos empregados públicos, ainda que contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
IV. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
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“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (Súmula Vinculante 4.)
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" No tocante ao exercício do direito de greve, a jurisprudência firmou-se no sentido de não ser autoaplicável, principalmente nos chamados serviços essenciais, inscritos no art. 37, VII da Constituição Federal, dependendo, para seu amplo exercício, de regulamentação disciplinada em Lei. Dessa forma, entende-se a legitimidade do ato da administração pública que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos grevistas.
Atualmente, porém, o Supremo Tribunal Federal, alterando seu antigo posicionamento, julgou procedente mandado de injunção adotando a posição concretista geral. Dessa forma, a Corte conheceu do mandado de injunção relativo à efetividade da norma prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal (direito de greve do servidor público) e decidiu no sentido de suprir a lacuna legislativa, determinando, em regra, a aplicação da legislação existente para o setor privado; porém, possibilitando, quando tratar-se de serviços ou atividades essenciais, de fixação de regime de greve mais severo. "
Fonte: Direito Constitucional- Alexandre de Moraes (2016)
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ART. 37 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
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GAB ''D''
MI 670
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Considere as seguintes afirmações sobre os direitos assegurados aos servidores públicos e empregados:
I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (CORRETA)
II. É garantida a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, desde que determinada por lei. (é vedada)
III. O teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores titulares de cargos públicos não se aplica aos empregados públicos, ainda que contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (aplica-se)
IV. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção. (PODE)
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Gab - D
II -errada, não pode ser usado como indexador para o calculo de algum outro beneficio
III - Errada, Recebeu recurso publico - faz parte do teto remuneratório
IV- Errada, na falta de tal lei, é garantido o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.