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ID
1606327
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal


    Da mesma forma que, quando constatado o fato inexistente ou a negativa de autoria, afasta a responsabilidade administrativa, o contrário é aplicável, visto que vinculará o juízo cível à existência do fato e a sua autoria, não podendo mais ser questionada.

    bons estudos

  • Letra (c)


    O próprio Código Civil de 1916, em seu art. 1.525, expressamente consagra a independência da jurisdição civil e criminal, ao preceituar que “a responsabilidade civil é independente da criminal”, segundo a qual a responsabilidade civil, por fato tipificado como crime, independe da responsabilidade penal.

    A regra da independência da jurisdição civil e criminal apenas sofre mitigação no caso de se ter resolvido, na esfera criminal, as questões acerca da existência e da autoria do fato, por decisão final irrecorrível. Nesta hipótese, segundo esse preceito, não se pode mais questionar, no cível, nem a existência do fato, nem a sua autoria, porquanto decididas no juízo criminal.

  • LETRA C CORRETA Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  • Art, 935: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  • Preceito legal exigido nessa questão. Art. 935 do CC/2002. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  • Vale lembrar que se no juízo criminal for constatada a INSUFICIÊNCIA provas, isso não atinge as esferas cível e administrativa. 

  • quem a qual chamo de patinho feio: a única que diverge das demais.

     

    a)

    poderá questionar a existência do fato e sua autoria independentemente de qualquer requisito, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal. 

    b)

    poderá questionar a existência do fato e sua autoria desde que, no juízo cível, apresente provas novas. 

    c)

    não poderá questionar a existência do fato nem sua autoria. 

    d)

    poderá questionar apenas a autoria do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas. 

    e)

    poderá questionar apenas a existência do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.

  • Acrescentando...

     

    CPP,  Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • Saulo tem que aceitar calado!

    porque as esferas são independentes

  • A questão trata da responsabilidade civil na esfera penal e civil.

    Código Civil:

    Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    A) poderá questionar a existência do fato e sua autoria independentemente de qualquer requisito, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal. 

    Saulo não poderá questionar nem quanto a existência do fato, nem quanto a sua autoria.

    Incorreta letra “A".

    B) poderá questionar a existência do fato e sua autoria desde que, no juízo cível, apresente provas novas. 

    Saulo não poderá questionar nem quanto a existência do fato, nem quanto a sua autoria.

    Incorreta letra “B".

    C) não poderá questionar a existência do fato nem sua autoria. 

    Saulo não poderá questionar a existência do fato nem sua autoria. 

    Correta letra “C". Gabarito da questão.

    D) poderá questionar apenas a autoria do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas. 

    Saulo não poderá questionar nem quanto a existência do fato, nem quanto a sua autoria.

    Incorreta letra “D".

    E) poderá questionar apenas a existência do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas. 

    Saulo não poderá questionar nem quanto a existência do fato, nem quanto a sua autoria.

    Incorreta letra “E".

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • Art. 935, CC: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  • FINA- INEXISTENCIA DO FATO E NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODEM SER ALEGADOS SE RECONHECIDOS EM SEDE CRIMINAL. SÃO AS DUAS UNICAS HIPOTESES. ISSO CAI DIRETO NA FCC.