Questão 1606690

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

• A. Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
• B. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• C. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• D. Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: (C)
  
  De acordo com Marcos Nóbrega (2002), os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são:
   

                  • instituir uma gestão fiscal responsável, com ênfase no controle do gasto continuado e no endividamento;
   

                  • prevenir desvios e estabelecer mecanismos de correção e, dessa forma, punir administradores pelos desvios graves e por eventual não adoção de medidas corretivas;
   

                  • modificar profundamente o regime fiscal brasileiro, dando um “choque” de transparência no setor público, com maior divulgação das contas públicas e, ao mesmo tempo, tornando-as mais inteligíveis.
  
  
  Leia mais em: http://www.etecnico.com.br/paginas/mef12154.htm

• A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, dispõe em seu preâmbulo que:

  "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

  "Disciplina é liberdade."

• GABARITO: LETRA C

  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  

• Só queria entender o porquê de uma prova de agente de trânsito pedir LRF.