Questão 1606723

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com

• A. suspensão por noventa dias.
• B. demissão.
• C. advertência grave e instauração de processo administrativo disciplinar.
• D. repreensão.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B.

  
  

  Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  

  
  

     Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

   II - abandono de cargo;

   III - inassiduidade habitual;

   IV - improbidade administrativa;

   V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

   VI - insubordinação grave em serviço;

   VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

   VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

   XI - corrupção;

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

   XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  
  

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm