Questão 1606741

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança

A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui:

• A. Aprimoramento da capacidade institucional.
• B. Ampliação da abrangência dos serviços a cargo da autarquia, que deverão observar, entre outros, o princípio constitucional da seletividade na prestação de serviços públicos.
• C. Amplo acesso à informação.
• D. Sustentabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Sustentabilidade em uma autarquia que recolhe valores em multa?

• CAPÍTULO II

  DA ADMINISTRAÇÃO DO DETRAN

  Art. 2º A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o CTB, bem como pelos seguintes princípios:

  I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 

  II - sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa;

  III - melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos prestado pela autarquia, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação;

  IV - aprimoramento da capacidade institucional da Autarquia.

  
  

  letra B