Questão 1606897

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região. 


Uma autoridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região teve ciência de irregularidade praticada por um servidor do Tribunal a ele subordinado. Instaurado processo administrativo disciplinar, foi verificado que a irregularidade cometida está sujeita à pena de demissão. Nesse caso, é competente para a aplicação dessa penalidade 

• A. a autoridade que primeiro tomou ciência da irregularidade.
• B. o Tribunal Pleno.
• C. o Órgão Especial.
• D. o Presidente do Tribunal.
• E. o Corregedor.

Gabarito: C

Comentários

• Para o TRT 11º 

  Art. 245. Para aplicação das penas previstas no artigo anterior,
  são competentes:
  I - o Tribunal Pleno, nos casos de demissão, cassação de
  aposentadoria e disponibilidade;
  II - o Presidente do Tribunal, nos casos de destituição de cargo
  em comissão, função comissionada e suspensão;
  III - os juízes de primeira instância, quanto aos servidores
  lotados nas respectivas Varas do Trabalho e, quanto aos demais, o
  Diretor-Geral, nos casos de advertência

   

  #TRT 11 E AFT 
   

• REGIMENTO INTERNO ATUALIZADO

  Alternativa C

  Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

  I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de cassação de aposentadoria;