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ID
1607827
Banca
OBJETIVA
Órgão
CISVALE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 6.017/07, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

( ) A recusa ou demora na ratificação será penalizada.

( ) A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

Alternativas
Comentários

  • C - Art. 6o  O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    E - § 1o  A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.

    C - § 2o  A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do Decreto nº 6.017/07 (Consórcios Públicos).

    I- Certo. Art. 6 do Decreto nº 6.017/07: “O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.”

    II- Errado. Art. 6, § 1 do Decreto nº 6.017/07: “A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.”

    III- Certo. Art. 5º, § 2 do Decreto nº 6.017/07: “A ratificação pode ser realizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula, parágrafo, inciso ou alínea do protocolo de intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.”

    GABARITO DA MONITORA: “C” (C-E-C)