Questão 160831

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO
afirmar que o poder

• A. disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.
• C. discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.
• D. hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
• E. Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Gabarito: C

Comentários

• Perdão, colega, mas o gabarito está certo.
  O erro da alternativa "c" é evidente:
  Nos atos vinculados, o agente público está rigidamente adstrito à lei quanto a TODOS os elementos de um ato vinculado, sendo eles competência, forma finalidade, motivo e objeto.
  Nos atos discricionários, o agente público possui alguma liberdade - dentro da lei - quanto à valoração dos MOTIVOS e do OBJETO, segundo os seus privativos critérios de conveniência e oportunidade. 
  Logo, quando a alternativa "c" diz que, nos atos discricionários, o administrador está vinculado ao elemento OBJETO, eis o erro.
  
  A letra E está certa.  Alguns autores (entre eles a ilustre Maria Sylvia Di Pietro) adotam a acepção ampla de poder de polícia, abragendo não apenas a aplicação das leis em que ele se baseia, mas também a própria atividade de edição das leis, o que é desempenhado pelo Legislativo. Dessa forma, o poder de polícia reparte-se entre as funções Legistativa e Executiva. As limitações do poder de polícia impõem-se quando previstas em lei. O Poder Legislativo cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
  
  
• Simplificando: "A discricionariedade é sempre relativa e parcial, pois quanto à COMPETÊNCIA, à FORMA e à FINALIDADE do ato, a autoridade está subordinada ao que a Lei dispõe." Hely Lopes Meirelles (adaptado por mim).Logo, letra C) errada!
• O ato administrativo possui cinco elementos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Nenhum ato será discricionário em relação a todos os elementos, pois no que se refere à competência, à forma e à finalidade, o ato será sempre vinculado. Já os elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do ato analisado.
  

  ELEMENTOS

  VINCULAÇÃO

  DISCRICIONARIEDADE

  Competência

  X

   

  Objeto

  X

  X

  Forma

  X

   

  Motivo

  X

  X

  Finalidade

  X

   
  
  

• Atos Discricionários
  Existem dois requisitos ( MOTIVO E OBJETO ) em que a lei oferece, na prática do ato, uma MARGEM DE OPÇÃO ao administrador, desse modo, irá fazer sua escolha de acordo com as razões de CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, mas sempre visando o INTERESSE PÚBLICO.

• COMPETÊNCIA/SUJEITO (quem fará o ato) ---> VINCULADO
  
  FINALIDADE (para que interesse é o ato) ---> VINCULADO
  FORMA (como o ato será constituído) ---> VINCULADO
  
  MOTIVO (o porquê do ato) ---> VINCULADO / DISCRICIONÁRIO
  OBJETO (o ato em si, o conteúdo do ato) ---> VINCULADO / DISCRICIONÁRIO
  
  
  MÉRITO ADMINISTRATIVO = MOTIVO E OBJETO DO ATO 
  
  
  
  GABARITO ''C''
• Não é FORMA e OBJETO. Correto é MOTIVO e OBJETO..
• DMO - -Discricionário = Motivo e Objeto