Questão 1608352

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: CISVALE
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - CISVALE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

• A. Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
• B. Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
• C. A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
• D. A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.

Gabarito: A

Comentários

• Celebração de Protocolo de Intenções: A lei 11.107/2005 dispõe que para que possa ser constituído um consórcio público é necessário que, previamente, as entidades federadas firmem um protocolo de intenções. Tal protocolo deve ser ratificado por lei ou ter sido subscrito com autorização legal, o que significa que é necessário a manifestação conjunta das vontades dos Poderes Executivo e Legislativo para a celebração de consórcios públicos; e o representante legal do consórcio deverá ser, OBRIGATORIAMENTE, Chefe do Poder Executivo de ente da federação consorciado.

• LETRA A!

   

  MESMO A LEI 11.107/2005 ATRIBUINDO AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NATUREZA CONTRATUAL, DETERMINA QUE "O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO SERÁ CELEBRADO COM A RATIFICAÇÃO, MEDIANTE LEI, DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES (ART. 5º).

   

  ESSA RATIFICAÇÃO SÓ É DISPENSADA SE O ENTE DA FEDERAÇÃO, ANTES DE SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DISCIPLINAR POR LEI A SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO.

   

  ---> COMO SE VÊ, EM NENHUMA HIPÓTESE UM CONSÓRCIO PÚBLICO PODERÁ SER CRIADO SEM PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE CADA UM DOS ENTES FEDERADOS CONSORCIADOS.

   

   

  Direito Adm. Descomplicado