Questão 160837

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último

• A. quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
• B. trimestre, do montante da inscrição em Restos a Pagar, das dívidas liquidadas, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de despesa
• C. quadrimestre, do montante da despesa com o pessoal, total e sem distinção com inativos e pensionistas e dívidas não consolidadas e imobiliárias.
• D. trimestre, do montante em operações de crédito, salvo por antecipação de receita ou despesa.
• E. quadrimestre, do montante das operações de crédito inscritas por falta de disponibilidade em caixa e cujos empenhos não foram cancelados.

Gabarito: A

Comentários

• LRF
  
  art. 55 - O relatório conterá:
  III - demonstrativos, no último quadrimestre:
  a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
   

• ALTERNATIVA A: correto, conforme Art. 55, inciso III, alínea "a";ALTERNATIVA B: errado, pois o prazo é quadrimestral, não trimestral. ALTERNATIVA C: errado, pois deverá fazer distinção entre inativos e pensionistas, e informar as dívidas consolidadas e mobiliárias, e não as dívidas NÃO consolidadas e IMobiliárias.ALTERNATIVA D: errado, pois o prazo é quadrimestralmente, com o montante das operações de crédito, INCLUSIVE por antecipação de receita (e a lei não diz antecipação de DESPESA).ALTERNATIVA E: errado, pois conterá o demonstrativo de inscrição em RESTOS A PAGAR (e não o montante das operações de crédito)de despesas NÃO INSCRITAS por falta de disponibilidade de caixa e que tiveram o empenho cancelado.

• Até 30 dias após o encerramento de cada QUADRIMESTRE será publicado o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), que conterá:

  1. comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

  b) dívidas consolidada e mobiliária;

  c) concessão de garantias;

  d) operações de crédito, inclusive por ARO.

  2. demonstrativos, no último quadrimestre:

  a) do montante das disponibilidades de caixa até 31 de dezembro;

  b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas, daquelas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

  3. indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  4. do cumprimento de que as operações de crédito por ARO foram liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano e de que não foram feitas no último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

• RREO RGF B.O., despesas e receitas. Despesas com pessoal Refinanciamento da dívida Dívida (consolidada e mobiliária) Receitas e despesas atuariais (previdência) Garantias Resultados nominal (c/ juros) e primário (s/ juros) Operações de crédito Despesas com juros Medidas no caso de se ultrapassarem os limites Restos a pagar   NO ÚLTIMO BIMESTRE: NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE: As operações de crédito autorizadas que excederam as despesas de capital (descapitalização - está-se endividando - exceção regra de ouro) O caixa em 31/12 Projeções atuariais (previdência) Restos a pagar Quais foram as vendas de ativos (descapitalização - está-se desfazendo dos bens) e como foram aplicados esses recursos Proibida ARO no último ano de mandato do chefe do executivo (ARO liquidada sempre até 10/12)
  (palavras-chave para lembrar os assuntos de que tratam)