Questão 160888

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; 
  
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
• LETRA E (II e III)A penalidade que deverá ser aplicada no item I é a DEMISSÃO e não a suspensão.
• Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Ver 133 e 140

• ITEM I - O art. 132 da Lei n. 8112/90, enumera as situações que acarretam a aplicação das penalidades de demissão, entre elas a de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  
  ITEM II - A penalidade de advertência será registrada no assentamento individual do servidor, somente desaparecendo do registro após o decurso de três anos. O registro da suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 anos de efetivo exercício.
  
  ITEM III - Inassiduidade habitual (falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses).

• I - ERRADA: é caso de DEMISSÃO e não suspensão

  II - CORRETA

  III - CORRETA:

  As penalidades se encontram no Capítulo V da lei 8112. A partir do art.127

• I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. 
  Errado A pena a ser aplicade é a de demissão de acordo com o Art 136 combinado com o Art 117 da Lei 8112/90.
  II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 
  Certo É exatamente o que diz o Art 131 da Lei 8112/90.
  III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 
  Certo É o que diz, sem tirar nem por, o Art 139 da Lei 8112/90
• atentem-se para o fato de que a inassiduidade habitual é configurada pela falta injustificada por periodo igual OU superior a 60 dias...