Questão 160942

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a

• A. criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, com a finalidade de unificar, gerir e contabilizar os pagamentos e recebimentos do governo federal.
• B. criação da Conta Única do Tesouro Nacional, em 1988, extinguindo a conta movimento mantida no Banco do Brasil.
• C. exclusão das despesas das autarquias, das fundações e dos fundos do Orçamento Geral da União - OGU, a partir de 1988.
• D. eliminação do orçamento monetário, incorporando suas despesas ao Orçamento Geral da União - OGU.
• E. implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Gabarito: C

Comentários

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  Alternativa correta é a "C"

  A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações. Constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.

   

• Letra "C".
  
  As despesas das autarquias, fundações e fundos não foram excluídas do Orçamento da União.
  
  CF/88 art. 165, § 5º:
  
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
                                                                                      (...)
  

• GAB C

  O Orçamento Geral da União (OGU) é composto pelo Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais e o Orçamento da Seguridade Social.

  Fonte: Wiki