Questão 160963

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

As organizações do setor público

• A. agem segundo normas genéricas e flexíveis, uma vez que são reguladas pelos princípios da impessoalidade e do interesse público; as do setor privado seguem regulamentos exaustivos, exigidos pelos princípios da economicidade e efetividade que seus gestores são obrigados a seguir.
• B. são regidas pelos princípios da competitividade e da responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade; as do setor privado só precisam seguir as regras informais do mercado acionário.
• C. são regidas pelos princípios da publicidade e da responsabilidade social; as do setor privado agem segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
• D. agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam; as do setor privado podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem.
• E. podem fazer tudo aquilo que as leis não proíbem, segundo o princípio da legalidade; as do setor privado agem segundo regulamentos e normas exaustivos, uma vez que só podem fazer o que as leis autorizam.

Gabarito: D

Comentários

• A questão refere-se às diferenças entre a gestão pública e a gestão privada.

  Uma das principais diferenças ente as gestões pública e privada é o conceito do princípio da legalidade.

  Para a Administração pública o princípio da legalidade diz que a Administração só pode fazer o que estiver previsto na lei. Desta forma, para poder atuar, torna-se necessário regulamentar e normatizar exaustivamente, posto que qualquer coisa que não estiver permitido na lei, não poderá ser feito.

  Para a Administração privada o princípio da legalidade tem uma interpretação diferente: pode ser feito tudo o que não for proibido pela lei, o que torna a sua atuação mais dinâmica, rápida e menos burocrática.

• Letra D
  
  Bem simples essa...
  
  Como sabemos, a administração pública, seus órgãos e entidades de direito público só podem fazer o que está previsto em lei.
  Já os particulares seguem as chamadas leis de mercado, possuindo liberdade, conformando-se somente com o que não lhes é vedado por lei.