Questão 160996

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição
Federal,

• A. elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.
• B. poderá ser dividido em Municípios.
• C. possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.
• D. reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
• E. criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.

Gabarito: D

Comentários

• Esta questão exige o conhecimento de praticamente toda a Seção sobre o Distrito Federal:CF/88: Capítulo V - Seção I - DO DISTRITO FEDERAL:a) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador. ERRADA (Art. 32, § 2º - A eleição do Governador, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.)b) poderá ser dividido em Municípios. ERRADA (Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios...) c) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União. ERRADA (Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.)d) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará. CERTA (Art. 32)e) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital. ERRADA (Art. 32, § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.)

• DO DISTRITO FEDERAL

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  § 3º - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

  § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

   

• Uma pequena dica para saber que  a questão "A" esta errada é lembrar que quando votamos em Deputados e Senador, também votamos em Governador e presidente (vice incluso). Art. 1º Lei.9.504/1997
  
  Dois anos depois votamos em Prefeito, vice e vereadores.
  
  E se votamos em deputados e governadores no mesmo dia, seus mandatos começam juntos.
  
  
  
• Dica para votação de lei orgânica - faz o DDD
  
  A lei orgânica será votada em:
  Dois tunro
  Dez dias
  Dois Terços
  
  :)
  

• É a CLDF quem promulga a Lei Orgânica? Não seria o governador regra geral e CLDF em casos específicos?? 

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.