Questão 161113

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere :

I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A. II.
  
• B. III.
  
• C. I e II.
  
• D. I e III.
  
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: e)I) Errado. O nome da indenização que compensa despesas com transporte é INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE! Ajuda de custo é outra indenização, esta destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em outra sede. Está prevista no art. 53 e seguintes. II) Certo. Previsão do adicional noturno está no art. 75 da 8.112/90: Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.III) Certo. Conforme o que está disposto no art. 58: § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
• Quanto ao ítem I da questão, o texto se refere na verdade na ajuda de transporte, previsto no Art.60 da lei 8112, que dispõe:
  Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
  
• Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:I - ajuda de custo;II - diárias;III - transporte.+Auxílio moradia

• ERRADA I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo. INDENIZAÇÃO

• Resposta: Alternativa E, itens II e III.
  
  Justificativas item por item:
  
  I)  Errado:
  8112, Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
  
  II)  Correto:
  8112, Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
  
  III)  Correto:
  8112, Art. 58, § 1^o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias
• Gabarito- E
  
  Clique no mapa abaixo para ampliá-lo:
  
  

   

   
  
• O correto é até às 5 horas da manhã ou às 6? o período de adicional noturno me parece equivocado aí nas questões.
• Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
  Para decorarem esse prazo façam o seguinte: troquem o "s" de diárias por 5! Assim:
  
  DIÁRIA5
  
  
  Bons estudos!!! ;D

• Cuidado com Adicional Noturno:
  
  Na CLT fala em 20%
  art. 73 Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 
  
  Na Lei 8112/90 fala em 25%
  art. 75 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
  
  Abraços!
  
  
  Boa Bos 

• I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.
  
  ERRADO.  Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
  
  II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
  
  CORRETA. Literalidade do art. 75.
  
  Obs.: A CLT fala no adicional noturno de 20%, mas na 8.112 esse adicional é de 25%.
  
  III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
  
  CORRETA. Literalidade do art. 58, § 1^o .
  
  Gabarito: Letra E
• Por força das atribuições inerentes do cargo não há Ajuda de custo e sim Indenização de transporte