Questão 161122

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

• A. penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
  
• B. administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
• C. civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.
  
• D. civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.
  
• E. penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

Gabarito: B

Comentários

• correta letra B
  
   Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
• a) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.ERRADA!
  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
  b) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.CORRETA!
  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  c) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.ERRADA!
• Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  d) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.ERRADA!
  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.        
• a) penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.ERRADA: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
  b) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  CORRETA.
  
  c) civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.
  ERRADA: A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  d) civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.ERRADA: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  e) penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.
  ERRADA: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• CF/88Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• Art. 126 da Lei nº 8.112/90 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• letra B
  a FCC dessa vez saiu negando tudo sobrando unicamente a letra B, se vcs perceberem direito, na prova tem que ficar ligado nisso tambem, pois já vai se eliminando
  bons estudos galera
• Sei que os colegas já esgotaram o assunto com explicações, trata-se apenas de uma tabelinha para facilitar a memorização.
  

  Responsabilidade	Distinção
  Civil	Prejuízo ao erário ou terceiros
  Penal	Crimes e contravenções
  Administrativa	Será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
  Civil-administrativa	Desempenho do cargo ou função

• as decisões civis penais e administrativas são independentes,podendo acumular.No caso de absolvição criminal que negue a existancia do fato e a sua autoria,afasta as demais responsabilidades...