Questão 161125

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

• A. demissão.
  
• B. suspensão até a regularização da situação funcional.
  
• C. advertência por escrito e perda da função municipal.
  
• D. multa de 50% de seus vencimentos.
  
• E. repreensão verbal e afastamento da função municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: a)
  A acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos enseja a penalidade de demissão, conforme constatamos abaixo:
  
  Art. 132. (lei 8.112/90). A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  (...)
  XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
  
• Marco Antonio estará sujeito à pena de demissão, mas vale lembrar que ela não será aplicada de forma automática. Primeiro o servidor terá um prazo para apresentar opção de qual dos cargos pretende permanecer. Caso ele faça essa opção, será considerado de boa-fé, e não será demitido.
  
  Vejamos os dispositivos:
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  
  Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata(...).
  § 6o  Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão(...)
  
• CF/88, 37,XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Art. 132 da Lei 8112/90 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XII - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICA.

• notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, lembrar o que o colega postou encima, sempre atento nisso tambem, normalmente cai

• Uma pergunta interessante, que não cheguei a ver ainda em concursos e que pode vir a cair, seria em relação à acumulação de proventos inatividades com um cargo efetivo, sem que fosse possível a acumulação
  No caso seria dada opção ao servidor da mesma forma que ocorre com a acumulação ilícita??
  E se o próprio servidor se denunciar no que tange à acumulaçã ilegal de cargo ou provento??  fica configurada a boa fé?? 
• acumulação ilegal de cargos acarreta demissão,o servidor tem 10 dias para optar pelo cargo,passado esse prazo será instaurado procedimento sumario.