Questão 1611274

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público é classificado como o princípio da:

• A. reserva legal.
• B. impessoalidade.
• C. publicidade.
• D. licitação.
• E. eficiência.

Gabarito: B

Comentários

• "tratamento isonômico" (impessoalidade)
  

• Letra (b)

  
  

  O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
  

  
  

  
  

  Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).

  
  

  (Mazza, 2014)
  

• Letra B

  ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo: sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas. 

• tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público

  ISONOMIA = TRATAMENTO IGUAL = IMPESSOALIDADE